Lei Para Encorajar a Integração da Mulher no Local de Trabalho e Adaptação dos Locais de Trabalho para as Mulheres. Aprovada em 4 de abril de 2008 NA´AMAT formulou e promoveu o projeto de lei destinado a mudar a cultura empresarial e estimular a percepção pública a fim de encorajar a integração e a promoção da mulher no local de trabalho e a adaptação dos locais de trabalho à mulher e à maternidade. De acordo com esta lei,uma vez ao ano,o Ministério da Indústria,Comércio e Trabalho premiará os empregadores que provarem ter integrado e promovido mulheres no local de trabalho e adaptado este local para mulheres e mães. A lei também prevê o estabele- mento de um conselho público para a integração e a promoção da mulher no trabalho. O conselho terá 11 membros e será chefiado por um juiz do tribunal nacional do trabalho ou de uma corte distrital ou um juiz aposentado da Suprema Corte. O papel do conselho consiste em,baseado na lei,aconselhar o Ministro da Indústria,Comércio e Trabalho a quais empregadores conceder o prêmio de reconhecimento e também decidir quais os padrões para esta distribuição e,para incrementar o desenvolvimento,manter pesquisas e programas especiais para examinar maneiras de integração da mulher no trabalho e a adaptação do local de trabalho para a mulher e aconselhar e ajudar os empregadores nestes assuntos. Uma Emenda à Lei de Apoio Financeiro para Mães Solteiras Estudantes Aprovada em 22 de julho de 2008 NA´AMAT formulou e promoveu o projeto de lei de Apoio Financeiro ( emenda número 33 ) – 2008 destinada a ajudar mães solteiras que recebem apoio financeiro a romper o ciclo de pobreza através do estudo,continuando a receber este subsídio. De acordo com a Lei de Apoio Financeiro,a pessoa que estuda não recebe o subsídio. A emenda a esta lei determina que esta parte da lei não se aplica ao pai ou mãe solteiro que estava apto a receber o apoio durante 16 dos 20 meses que precedem o início dos seus estudos,desde que o pai ou mãe solteiro não estude em um programa para a obtenção de uma segunda ou terceira graduação. A lei dá ao Ministro do Bem Estar o poder de determinar concessões com vistas ao teste de emprego.De acordo com a lei de Apoio Financeiro,este subsídio é concedido por um período que não exceda 36 meses,mas o ministro pode determinar em que condições o benefício pode ser pago por um período mais longo. Os Direitos das Vítimas numa Lei de Ofensas – Demandas Processuais Aprovada na Knesset em 30 de junho de 2008 NA´AMAT participou da iniciativa e da formulação da emenda dos Direitos da Vítimas em uma lei de Ofensas ( emenda número 5 ) 2008,que visa ao atendimento e à ampliação dos direitos das vítimas de uma ofensa de receber informações sobre sua posição quanto às demandas processuais.A representante de NA´AMAT participou de várias reuniões da Comissão de Constituição,Lei e Justiça da Knesset e apresentou trabalhos na Comissão. A emenda determina que as vítimas de ofensas violentas ou sexuais podem ter acesso aos detalhes de uma demanda judicial contra o acusado e podem expor sua posição quanto a um acordo. A emenda determina também que as vítimas de ataques sexuais severos ou ofensas violentas podem expor sua posição ao promotor, tanto oralmente como por escrito, ou a um funcionário graduado da Promotoria,antes que um acordo seja aprovado. Além disto,de acordo com a emenda,a corte que decide sobre a questão deve verificar se todos os aspectos da lei que prevê os direitos das vítimas foram observados. Lei das Relações de Propriedade – Uma emenda à Lei e uma Petição à Corte Superior de Justiça contra a Knesset. Aprovada em 5 de novembro de 2008 Até recentemente a Lei das Relações de Propriedade determinava que até que um casamento terminasse,por divórcio ou morte,não se poderia fazer um inventário dos bens. Esta situação legal servia para abusos por parte de um dos cônjuges,especialmente maridos,para exercer pressão e/ou extorquir seus cônjuges. Durante muitos anos NA´AMAT esteve ativa,tanto independentemente como através de sua atividade na IKAR,uma coalisão que luta pelos direitos de esposas abandonadas ou que tem seu divórcio negado ( agunot ) para mudar a lei das Relações de Propriedade, de modo que a divisão da propriedade possa ser efetuada antes mesmo de o divórcio ser concedido. Em 2008 houve uma tentativa de promover esta lei, de que NA´AMAT participou,a fim de retificar esta situação. NA´AMAT foi uma parceira ativa,ajudou a formular a emenda,apresentou propostas e participou das reuniões da comissão e esteve muito ativa entre os membros da Knesset para que a emenda fosse aprovada. NA´AMAT também foi uma parceira ativa na petição feita pela IKAR à Corte Superior de Justiça contra a Knesset,após uma tentativa de adiamento,contrária à posição dos conselheiros legais da Knesset,da votação na terceira apresentação.. Após a petição,a emenda foi votada na Knesset. A emenda determina quais as situações em que os cônjuges têm o direito de requerer uma avaliação dos recursos antes do término do casamento,ela contém as decisões da corte sobre os bens do casal incluídos no inventário dos recursos do acordo,também inclue direitos futuros sobre pensão,pagamento de aposentadorias,fundos de estudos,fundos de previdência e poupanças. Além disto,a emenda permite,em circunstâncias especiais,levar em consideração bens futuros,incluindo aí a capacidade de ganhos de cada cônjuge. A emenda também aponta a necessidade de considerar o bem estar e o melhor interesse dos filhos menores do casal durante a avaliação dos recursos. Ainda,de acordo com a emenda,qualquer decisão quanto à venda de um apartamento usado por um dos cônjuges ou pelos filhos menores do casal como residência deve ser considerada quando não houver outra alternativa de moradia. Divisão dos Direitos de Pensão entre os Cônjuges Lei de Pensão para Mulheres Divorciadas A lei e a adjudicação em Israel já reconhecem como parte das leis relativas à propriedade conjunta,direitos de pensão acumulados por um dos cônjuges,como propriedade partilhada do casal se for acumulada durante o curso da sua vida em comum. Apesar desta lei,as leis de pensão continuam a considerar os direitos acumulados como direito individual daquele em cujo nome foram acumulados. NA´AMAT formulou uma emenda que visa a divisão,para ambos os lados, dos direitos de pensão acumulados durante o tempo em que viveram juntos. O projeto propõe a divisão dos direitos de pensão de modo que cada cônjuge fique com um portfólio de pensão independente, que possa administrar e continuar a acumular direitos nele. O objetivo desta proposta é encorajar a continuação da poupança para uma pensão. Este projeto faz uma diferenciação entre os direitos acumulados em fundos de previdência abertos antes e depois de 1995 por causa dos problemas específicos dos fundos de pensão mais antigos,que não permitem o acréscimo de novos membros. O projeto foi apresentado em 2007 mas a maior parte das discussões foram faitas na Comissão para o Peogresso do Status da Mulher em 2008 e a representante da NA´AMAT teve um papel central. PROPOSTA Sobre Assédio Sexual – Tribunal Disciplinar de Consentimento No décimo aniversário da Lei de Prevenção do Assédio Sexual,NA´AMAT apresentou uma proposta às organizações de empregadores e à Histadrut para estabelecer um tribunal conjunto que sirva como tribunal disciplinatório para os locais de trabalho. Isto tornará possível discutir o assédio sexual em um local neutro e assim prevenir o problema de conduzir uma audiência disciplinar no local de trabalho por pessoas que são colegas de trabalho e,algumas vezes mesmo,subordinadas da pessoa em questão. Garantindo a Representação de Mulheres nos Sindicatos Trabalhando com a Comissão de Estatutos da Histadrut NA´AMAT estabeleceu como um de seus objetivos a integração de mulheres como um fator de influência nos sindicatos. Depois que o escritório de ajuda legal representou mulheres que queriam disputar eleições nos sindicatos,NA´AMAT começou a operar frente a frente com a Comissão de Estatutos da Histadrut para garantir a representação de mulheresnos sindicatos. NA´AMAT formulou uma proposta para corrigir os estatutos eleitorais dos sindicatos e apresentou-os à Comissão de Estatutos da Histadrut. Shirli Shavit Tradução – Adelina Naiditch]]>
